Lei Paulo Gustavo

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Confira as informações sobre a Lei Paulo Gustavo e tire suas dúvidas

Mas afinal, o que é a Lei Paulo Gustavo?

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. e foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para ações voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.

Os recursos virão do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e poderão ser empregados nas diversas áreas da cultura, como artes visuais – que terá recursos exclusivos –, leitura e literatura, teatro, dança, música, expressões artísticas e culturais de povos tradicionais, carnaval, cultura hip-hop e funk, cultura viva, pontos de cultura entre outras.

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Editais

2024

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  2023

  
  

• Chamamento Público Cultural N°001/2023 - Linguagens Artísticas e Culturais

• Chamamento Público Cultural N°002/2023 - AUDIOVISUAL

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Lei Paulo Gustavo

• Lei Complementar n.º 195 de 8 de julho de 2022

• Decreto Federal n.º 11.525 de 11 de maio de 2023

Outras informações

• Quanto o município irá receber

• Guia Prático

• Acesso ao Sistema Nacional de Cultura - SNC