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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


  • Pessoa responsável/encarregado/dpo: Samara Menezes

  • Endereço:  Rua Alfredo Sales, S/N, Centro, Porto Walter, Acre, Brasil

  • Fone: (68) 9252-9761

  • E-mail: gabinete@portowalter.ac.gov.br

  • Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 13h30



Regulamentação da LGPD


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Política de privacidade e Proteção de Dados

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)



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