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Compras Públicas: Licitações e Contratos

Última atualização da página:

LICITAÇÕES, COMPRAS DIRETAS E CONTRATOS

Os documentos da licitação tais como aviso, edital, extrato do contrato, contrato na íntegra, extrato e ata de registro de preços, termos aditivos, homologação e adjudicação, ficam dentro da própria licitação. Basta clicar na licitação para ter acesso aos dados ou na pasta do processo.


 
Informações de Licitações e Contratos no LICON

  • Mural de Licitações (Clique em Licitações, depois em busca avançada e filtre pela entidade = Prefeitura Municipal de Porto Walter)

  • Mural dos Contratos (Clique em Contratos, depois em busca avançada e filtre pela entidade = Prefeitura Municipal de Porto Walter)


 
Plataforma de Compras Eletrônica

Governo Federal


Fornecedores e Prestadores com Sanções Nacionais

 

A Comissão de Contratação (CPL) tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços, pregões entre outros. 


Legislação:

  • Lei nº 8.666/93 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

  • Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

  • Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos

  • Decreto N°032/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133 2021

  • Plano de Contratação Anual (PAC)


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