Compras Públicas: Licitações e Contratos

LICITAÇÕES, COMPRAS DIRETAS E CONTRATOS

Os documentos da licitação tais como aviso, edital, extrato do contrato, contrato na íntegra, extrato e ata de registro de preços, termos aditivos, homologação e adjudicação, ficam dentro da própria licitação. Basta clicar na licitação para ter acesso aos dados ou na pasta do processo.

• Avisos de licitações e cotações (histórico dos avisos publicados)

• Editais de Licitações - Licitações e contratos

• Editais de Licitações e Contratos (Covid-19)

• Contratos (Covid-19)

• Contratos (também pode ser visto no mural dos contratos/LICON abaixo)

• Processos Licitatórios

• Compras Diretas

• Gestor e Fiscal de Contratos

• Equipe e Contato da Comissão Permanente de Licitação - CPL

• Sessões de Licitações transmitidas (Ao vivo e gravadas)

• Sanções e penalidades ao fornecedor/prestador de serviço

• Todas as Certidões Negativas (Emitir)

Informações de Licitações e Contratos no LICON

• Mural de Licitações (Clique em Licitações, depois em busca avançada e filtre pela entidade = Prefeitura Municipal de Porto Walter)

• Mural dos Contratos (Clique em Contratos, depois em busca avançada e filtre pela entidade = Prefeitura Municipal de Porto Walter)

Plataforma de Compras Eletrônica

Governo Federal

• Credenciamento (Tutorial de Credenciamento)

• Acesso ao portal - Compras.gov.br - https://www.gov.br/compras/pt-br

• Pregões abertos para lance - http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/lista_pregao_filtro.asp?Opc=2

• Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP)

Fornecedores e Prestadores com Sanções Nacionais

• Consulta de Sanção Nacional (CEIS Federal)

• Consulta de Sanção e Penalidade Municipal (CEIS Municipal)

A Comissão de Contratação (CPL) tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços, pregões entre outros. 

Legislação:

• Lei nº 8.666/93 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

• Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

• Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos

• Decreto N°032/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133 2021

• Plano de Contratação Anual (PAC)