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Renúncia Fiscal
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RENÚNCIAS DE RECEITA / RENÚNCIAS FISCAIS / INCENTIVOS FISCAIS
Para acessar as renúncias e incentivos fiscais primeiramente clique no link abaixo. Veja também os anos que não constam renúncias.
Tipos: Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade
2024: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade até a presenta data [ver última atualização desta página].
2023: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.
2022: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.
2021: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano.
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
2023 - Houve REFIS nos termos da Lei N°001/2024 - REFIS 2023.
< 2021: sem informação sobre anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade nos anos inferiores a 2021.