ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 014/2021, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE DO EDITAL Nº 05/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA
ATUAR JUNTO À FRENTE DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) 
NA CIDADE DE PORTO WALTER/AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município...

Considerando a permanência do estado de pandemia pelo Novo
Coronavírus (COVID-19) estabelecido pela Organização Mundial
da Saúde e a necessidade para que os países efetivem medidas
eficazes contra a pandemia;

Considerando a Portaria GM/MS nº 188/2020 que Declara Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus e a expectativa no aumento
significativo do número de casos;

Considerando os casos confirmados no município de Porto Walter,
bem como nos municípios vizinhos, que fazem fronteira com esse
município; considerando a previsão contida no artigo 5º, § 2º c/c
art 6º da Constituição Federal;

Considerando as previsões constantes na Lei Federal 13.979/2020;

considerando a edição dos Decretos Municipais nº 026/2020,
029/2020 e nº 036/2020 que estabelecem as medidas para
enfrentamento, prevenção, controle, contenção de riscos, danos
e agravos à saúde pública e Estado de Calamidade Pública
decorrente do COVID-19 no Município de Porto Walter/AC,
e Decreto Legislativo Nº 32/2020 que reconhece a ocorrência
de estado de calamidade pública no município de Porto Walter;
 
Considerando ainda, o Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020,
no qual o Senado Federal reconheceu a ocorrência do estado de
calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da
República encaminhada por meio da Mensagem nº 93 de 18/03/2020.

DECRETA:

Art.1º - Fica PRORROGADO o EDITAL Nº 05/2020 Chamamento
Público Simplificado para a contratação emergencial de profissionais
da área da saúde para atuar junto à frente de combate ao Coronavírus
(Covid-19) na cidade de Porto Walter/Ac, somente para os cargos de
enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Art. 2º - A prorrogação se dará pelo prazo de 2 meses, ou até
quando perdurar o Recurso Federal destinado a contratação,
podendo ser revogado a qualquer momento conforme necessidade
pública, assegurado o Edital nº 05/2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
 
Com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 01 DE JANEIRO DE 2021.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal