ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 020/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, 
Retroativo ao dia 01 de fevereiro.
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, restauração 
das leis 182 de 03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021.

DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a) Luana Silva de França, inscrito 
no CPF: nº 701.864.702-90, no Cargo/Função Departamento Geral de 
Licenciamento, Controle e Educação Ambiental CC 04 , da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2024

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal