ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 037/2020 DE 16 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº: 25 DE 19 DE 
MARÇO DE 2020 DE CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE 
ACOMPANHADO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE 
DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DA ACRE,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei
Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria
N.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou emergência em Saúde
Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana
pelo Novo Coronavírus (COVID-19), por tratar-se de evento complexo
que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde (SUS)
para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas
proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020, a Organização
Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19 foi classificada
como uma pandemia;
 
CONSIDERANDO que mesmo o Município de Porto Walter/Acre
não tendo, até o momento, nenhum caso de Coronavírus confirmado,
cabe à Administração Pública adotar medidas temporárias de prevenção
ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do seu território;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município
de Porto Walter/Acre, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrentes do coronavírus;
 
CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação
de infecção e transmissão local e preservar a saúde da população
em geral; e,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos
de prevenção de responsabilidade do Poder Executivo Municipal,
 
DECRETA:

Art. 1º Altera os membros do Comitê de prevenção e controle
do Novo Coronavírus no âmbito municipal (COVID-19):

Representantes da Secretaria de Saúde
1) Secretário municipal;
Sebastião Nogueira de Andrade

2) Coordenador de Atenção Básica;
Alex de Melo Gaspar

3) Coordenador de Vigilância em Saúde;
Maria Clemocilda Barbosa da Silva

4) Saúde do Trabalhador
José Ítalo Menezes de Almeida

5) Vigilância Sanitária.
José Sergio Souza Soares.

6) Conselho Municipal de Saúde
Macson Alves da Rocha

7) Enfermeiro
Luan Coelho Pedrosa

Representante da Secretaria de Assistência Social
Maria Nagela Amorim de Lima

Representante da Secretaria de Educação
Maria Genice Araújo Moura

Representante da Unidade Mista de Saúde de Porto Walter
Roberto Barros de Souza

Art. 2º Presidirá a comissão o Coordenador de Atenção Básica,
Sr(o) Alex de Melo Gaspar e e o seu suplente o substituirá Sr(o)
Roberto Barros de Souza, Representante da Unidade Mista de
Saúde de Porto Walter.

Art. 3º O poder de decisão do Comitê será exclusivamente
do Presidente do Comitê, Secretario de Gabinete do Prefeito
e Representante da Unidade Mista de Saúde de Porto Walter.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 16 DE ABRIL DE 2020.

Jose Estephan Barbary Filho
Prefeito Municipal