DECRETO N°90, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADOPARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA
ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE COM ATENÇÃO
PRIMARIA A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/ACRE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o disposto no artigo 37, inciso II da ConstituiçãoFederal determinando que a investidura em cargo público seja
precedida de aprovação em Processo Seletivo Simplificado;
Considerando a Necessidade de contratação temporária parasuprir as demandas de atendimento dos serviços públicos,
notadamente em face da atenção primaria a saúde de Porto Walter.
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Comissão para realização e acompanhamentode Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei Complementar 072/2013,
conforme constituição abaixo:
Presidente:
Maria Luciana da Silva Martinez no CPF 890.688.072-34;
Secretário:
Macson Alves da Rocha no CPF: 014.095.702-23.
Membro:
Cleuva Maria da Costa Silva CPF: 009.244.872-08
Membro:
Leuciane da Silva Souza CPF : 569.939.272-68
Art. 2° - A Comissão compete promover a realização doProcesso Seletivo Simplificado Provisório de análise curricular,
emitindo julgamentos e deliberando sobre os casos omissos.
Art. 3°- Compete ao Presidente da Comissão:I – Tomar todas as providências para a realização do Processo Seletivo
indicado, obedecendo fielmente os ordenamentos legais, e as exigências
dos órgãos de controle, instaurando os procedimentos administrativosrelativos as bases do Processo Seletivo.
II – Caso seja necessário, solicitar assessoria de órgão especializadopara o bom desempenho de suas atribuições e, solicitar junto ao
Executivo Municipal recursos necessários para dar cobertura às
despesas oriundas de suas atividades.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se
e Cumpra-se.
Porto Walter, 29 de março de 2023.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito de Porto Walter
Decreto N°090/2023 Nomear Comissão para realização e acompanhamento de PSS Saúde
DOEAC 13.503
Data: 30/03/2023
Pág.(s) 1787-179
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