DECRETO N°90, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
 
 

“NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE COM ATENÇÃO PRIMARIA
A SAUDE NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/ACRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
 Considerando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal determinando que a investidura em cargo público seja precedida de
aprovação em Processo Seletivo Simplificado;
Considerando a Necessidade de contratação temporária para suprir as
demandas de atendimento dos serviços públicos, notadamente em face
da atenção primaria a saúde de Porto Walter.
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Comissão para realização e acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da Lei Complementar 072/2013,
conforme constituição abaixo:
Presidente:
Maria Luciana da Silva Martinez no CPF 890.688.072-34;
Secretário:
Macson Alves da Rocha no CPF: 014.095.702-23.
Membro:
Cleuva Maria da Costa Silva CPF: 009.244.872-08
Membro:
Leuciane da Silva Souza CPF : 569.939.272-68
Art. 2° - A Comissão compete promover a realização do Processo Seletivo Simplificado Provisório de análise curricular, emitindo julgamentos e
deliberando sobre os casos omissos.
Art. 3°- Compete ao Presidente da Comissão:
I – Tomar todas as providências para a realização do Processo Seletivo
indicado, obedecendo fielmente os ordenamentos legais, e as exigências dos órgãos de controle, instaurando os procedimentos administrativos relativos as bases do Processo Seletivo.
II – Caso seja necessário, solicitar assessoria de órgão especializado
para o bom desempenho de suas atribuições e, solicitar junto ao Executivo Municipal recursos necessários para dar cobertura às despesas
oriundas de suas atividades.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se
e Cumpra-se.
Porto Walter, 29 de março de 2023.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito de Porto Walter