ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 211/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº. 14.133/2021 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER-ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". [...]
Decreto N°211/2023 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº. 14.133/2021
DOEAC 13.680
Pág.(s) 103-108
Data: 26/12/2023