ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 217/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PARA O CARGO EM 
COMISSÃO (FISCAL DE CONTRATOS) DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 403/2023 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE PORTO WALTER, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei,

R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. ANTÔNIO SEBASTIÃO NOGUEIRA DA SILVA, 
inscrita pelo CPF nº 025.093.462-02 para o Cargo em comissão de
Fiscal de Contratos por designação sem ônus na Secretaria Municipal
de Administração até ulterior deliberação.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data do dia 29 de dezembro de 
2023 revogado as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL