Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Porto Walter
Gabinete do Prefeito
Lei nº 11/2009 de 30 de dezembro de 2019 - Estatuto do Servidor Público Municipal de Porto Walter
"Institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Porto WalterAcre, revogando a lei 057/97 e suas alterações e dá outras providências correlatas."
81 páginas