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Lei Nº403/2023 AGENTES PÚBLICOS NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
LEI N° 403 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, GESTÃO
E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NOS TERMOS DA 
LEI 14.133/21 DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Nº403/2023 AGENTES PÚBLICOS NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

  • DOEAC 13.681

    Pág.(s)  239-241

    Data: 27/12/2023

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