LEI Nº 407/2024 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURI
ANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER-QUA
DRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”