ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 81/2025 DE 08 DE ABRIL DE 2025. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º – Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) MARIA 
CLELIA, inscrita pelo CPF nº 647.674.852-15, cargo/função de Tesoureira do 
Conselho da Escola Municipal Otoniel de Souza – Servidora Pública da Se
cretaria Municipal de Educação, em viagem para custeio de despesas com 
hospedagem, alimentação e locomoção.
 Art. 2º – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Porta
ria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre, im
portando os dias 09 a 13 de abril de 2025, para o custeio de viagem no município 
de Cruzeiro do Sul, onde fará compras e pagamentos do recurso PDDE Escola.
 Art. 3º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;

 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 08 do mês
 de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco.