ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 28/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) TÂNIA
MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, inscrito no CPF: 655.010.042-91, na função de
Coordenadora Administrativa da Regional do Rio Cruzeiro do Vale, Baixo Juruá e Rio Mirim da Secretaria Municipal de Educação, em viagem para custeio
de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta
Portaria que se desloque de sua sede ao município de Cruzeiro do Sul
nos dias 01, 02 e 03 de Março do ano em curso. Para participar da
capacitação de Divisão de Registro Escolar DIRE/JURUÁ.
 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 03 (três) diárias,
em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em
contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 01 do mês
de março de Dois Mil e Vinte e três.