ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 090/2024 DE 10 DE MAIO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) JOSÉ 
HAIRTON MARINHO DA SILVA, inscrito no CPF nº:614.970.452-15, no cargo/
 função de Controlador Interno do Município de Porto Walter-Acre - CC8, da 
Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito do município, em viagem para 
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.  
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio Branco – Acre 
nos dias 09 a 12 de maio de 2024. Para participar de um encontro “OUVIDO
RIA DAY” do Tribunal de Contas, que visa Estimular Transparência Pública. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente em conformidade da Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de Março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.  
Registra-se;
 Publique-se; 
Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 10 do mês de 
maio de Dois Mil e Vinte e quatro.