ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 175/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) 
EMERSON RODRIGO SIMIÃO DE SOUZA, inscrito no CPF: nº: 
000.060.932-30, na função de Secretário de Planejamento e Coordenação Geral do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio 
de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul nos dias os dias 11 a 15 de Setembro de 2023. Para participar do Programa Aprimora Gestão / Projeto TCE Itinerante – Edição 2023, e 
intermediar demandas junto a equipe jurídica. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias com valores em conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021. 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 

Registra-se;

Publique-se; 

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 11 do mês 
de Setembro de 2023. 
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipa