ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 033/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatros) diárias ao servidor (a) 
Raimundo Souza da Silva, inscrito no CPF nº: 594.802.462-87, no cargo/função Serviços Diversos, lotada na Prefeitura, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias 21, 22 de fevereiro, também os dias 07 e 
08 março de 2024. Em condução da lancha do município, na função de 
piloto com transporte de servidor. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei 
Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. No valor de R$ 896,00 
(oitocentos e noventa e seis). 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 06 do mês
de março de Dois Mil e Vinte e quatro.