ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 36, DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a)
MARIA NÁGILA AMORIM DE LIMA, CPF: 792.324.932-68, no cargo/função
de Coordenadora do CRAS da Secretaria Municipal de Assistência Social,
do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de
despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de
Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 13, 14 e 15 de Março de 2022. Para participar
do lançamento oficial do Programa de Cooperação e o Código Sinal
Vermelho na 4ª regional de Segurança Pública.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 03
(três) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021
de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 14 do mês
de março de Dois Mil e Vinte e dois