ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 100/2024 DE 16 DE MAIO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 08 (oito) diárias ao servidor (a) Maria 
Lúcia Bezerra Gondim, inscrito no CPF nº: 743.635.222-91, no cargo/função 
Servidora Pública (Entrevistadora e Operadora do Cadastro Único e Programa 
Bolsa Família), lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social da Pre
feitura, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação 
e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Por
taria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre, 
nos dias 19 a 26 de maio de 2024. Comparecer na Agência da Caixa Econô
mica Federal na Cidade de Cruzeiro do Sul / Para participar da Capacitação 
do Sistema V7 e Sistema de Benefícios ao Cidadão – SIBEC. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 16 do mês
 de maio de Dois Mil e Vinte e quatro.