ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 132, DE 19 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de
Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor
(a) Julivaldo Dantas da Silva, inscrito (a) no CPF nº: 998.358.672-72,
no cargo/função de Conselheiro (a) Tutelar do município, em viagem
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria, importando os dias 20, 21 e 22 de Julho de 2023, de
sua sede para Cruzeiro do Sul – Acre. Para cumprir determinação
judicial, conduzir menor ao Abrigo. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total
em diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário. 

Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em
19 do mês de Julho de Dois Mil e Vinte e três.