ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITOPORTARIA Nº 213, DE 12 DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, inscrita no CPF: 648.348.242-68 no
cargo/função de Prefeito de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede em viagem aos municípios Cruzeiro
do Sul e Rio Branco – Acre, com a demanda administrativa na AMAC, Assembleia Legislativa do Acre e Energisa.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias
em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 12 do mês de Dezembro de Dois Mil e Vinte e dois.
Portaria Nº213/2022 - Concessão de diária(s) -SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
DOEAC 13.429
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Data: 13/12/2022