ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORT OWALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 245 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor 
(a) PATRICIA RODRIGUES PINHEIRO, CPF: 965.645.802-82, no 
cargo/função de Coordenadora Administrativa Escolar da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Porto Walter - Acre, em 
viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação 
e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para a Cidade de Cruzeiro 
do Sul, nos dias 18 a 22 de dezembro de 2023 para atualizar documentos junto ao Banco do Brasil.
Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta 
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a Lei Municipal nº 
353/2021. No valor de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte).
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre ao dia 15 de 
dezembro de 2023.