ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 247/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a), 
Manoel de Souza Coelho, CPF 894.669.182-49, cargo/função: Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil - CC7, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, em viagem para custeio de despesas com 
hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para
o município de Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias 19, 20, 21
e 22 de dezembro. Para fazer consulta Técnica junto a Defesa
Civil de Cruzeiro do Sul, quanto ao preenchimento de dados
em ações de distribuição de cestas básicas das famílias
afetadas com a Braga de lagartas.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao
total de 04 (duas) diárias em conformidade da Lei Municipal
nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês 
de dezembro de Dois Mil e Vinte e três.