ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 248/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) 
SUIANE DA SILVA RIBEIRO, inscrito no CPF: 014.136.252-90, na
função de Presidente do CMDCA do município, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para
Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 18/12 ao dia 21/12 de 2023.
Para solenidade de entrega simbólica de cheque e assinatura
do recibo da doação efetuada do Fundo da Criança e do
Adolescente de Porto Walter.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças
desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente as
diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12
de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês
De dezembro de Dois Mil e Vinte e três.