ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 249/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de
Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias
ao servidor (a), FRANCISCO ODINEZ DA SILVA NOGUEIRA,
inscrito no CPF nº: 032.715.412-80, no cargo/função de
Conselheiro Tutelar, da Secretaria Municipal de Gabinete
do Prefeito do município, em viagem para custeio de despesas 
com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede ao
município de Cruzeiro do Sul, nos dias 18 a 21 de dezembro
do ano em curso, para entregar criança e adolescente no
abrigo de menores em Cruzeiro do Sul.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças
desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a
04 (quatro) diárias, em conformidade a Lei Municipal
nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês
De dezembro de Dois Mil e Vinte e três.