ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 251/2023 DE 20 DE DEZEMBR DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) 
Raimundo Souza da Silva, inscrito no CPF nº: 594.802.462-87, no
cargo/função Serviços Diversos, lotada na Prefeitura, em viagem
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul 
– Acre, nos dias 18, 19, 20 e 21 de dezembro de 2023. Em condução da 
lancha do município, na função de piloto com transporte de servidor. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. No valor de
R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais). 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 20 do mês
de dezembro de Dois Mil e Vinte e três.