RESOLUÇÃO DO CMS Nº 008 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
 Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde do Ano de 2024, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Porto Walter- Acre.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando:
 I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

 II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;

 III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

 RESOLVE:
 Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde do Ano de 2024, do município de Porto Walter-Acre da Região de Saúde Juruá, Tarauacá/ Envira do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.

 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Porto Walter- AC, 04 de novembro de 2023.

 Walex Da Silva Sales
 Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

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