RESOLUÇÃO CMDCA N°. 002, DE 29 DE MARÇO DE 2023
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA DE PORTO WALTER/AC
Retroativo ao dia 27 (vinte e sete) de Março de 2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Porto Walter/AC, no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
na Lei Municipal N° 376, DE 04 DE JULHO DE 2022 e suas alterações,
no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da
Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de Porto Walter/AC,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada
em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023,
mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO A Organização e a condução desse Processo Eleitoral,
conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos
e controladores das ações relacionadas à Criança e ao Adolescente,
formados paritariamente por representantes da Sociedade Civil e do
Poder Público Municipal.

CONSIDERANDO Que o Conselho Tutelar e os Conselhos
dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultados de intensa
mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia
participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas
públicas em âmbito local;

CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Porto Walter/AC
em reunião (ordinária e/ou extraordinária) realizada no dia 27 de Março de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha
Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Porto Walter,
no ano de 2023:
Suiane da Silva Ribeiro Silva (Sociedade Civil)
Daniela Oliveira de Melo Silva (Sociedade Civil)
Maria Lúcia Bezerra Gondim (Governamental)
Iranete Galvão Flor (Governamental)

Art. 2º. Fica designada o (a) Sr (a) Suiane da Silva Ribeiro Silva
para Presidir a referida Comissão (Preferencialmente o/a Presidente
do CMDCA);

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Walter/Ac, em 29 de Março de 2023

REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE

SUIANE DA SILVA RIBEIRO SILVA
PRESIDENTE DO CMDCA DE PORTO WALTER/AC
DECRETO Nº 031/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
MANOEL DONICÉLIO NUNES BARBOSA
SECRETÁRIO EXECUTIVA DO CMDCA DE PORTO WALTER/AC.
DECRETO Nº 030/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023