ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N° 13, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de janeiro de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência 
Social (LOAS).
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2024 - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil – IGD PAB, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 2023, no valor de R$ 44,29 (quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se 
Itamira Ferreira da Silva
Presidente do CMAS
E 
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito de Porto Walter