RESOLUÇÃO / CACS FUNDEB N° 001/2024
CACS FUNDEB
O Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, reunido no dia 26
de abril de 2024 para discutir o documento enviado pela Secretaria Municipal
de Educação sobre a Política da Educação em Tempo Integral neste Município, após a leitura e discussão sobre os termos do documento e considerando a importância para a educação municipal a implantação da educação em
período integral, nos termos propostos no documento, APROVOU por unanimidade a Política de Educação em Tempo Integral para ser encaminhado ao
SIMEC do Ministério da Educação.
Este Conselho, dentro de suas funções legais, supervisionará os recursos adicionais enviados pelo FNDE/MEC em relação a este programa.
Porto Walter, AC, 02 de maio de 2024
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
Presidente do CACS Fundeb
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito
Resolução CME N°001/2024 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento - CACS
DOEAC 13.767
Pág.(s) 62
Data: 03/05/2024