ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
RESOLUÇÃO CMAS N°. 005, DE 19 DE JULHO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de Janeiro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001
de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências.

Considerando a Portaria n°. 113, de 10 de Dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a reprogramação de saldos de 31 de dezembro de 2021 no valor de R$ 324,88 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente ao Aporte Financeiro do Estado do Acre aos Municípios do Estado, no contexto do (COVID-19) para gastos das ações estratégicas durante esse período de calamidade pública no atendimento do SUAS, para o exercício de 2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter, retroativo ao dia 17 de Janeiro de 2022.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima
Presidente do CMAS
e Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal