ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS N° 009/2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 17 de Janeiro de 2022, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências;

Considerando ainda a Portaria Nº 113, de 10 de Dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e da outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a reprogramação de saldos de 31 de dezembro de 2021 no valor de: R$ 31,15 (Trinta e um Reais e Quinze Centavos) referente ao recurso em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) para gastos das ações estratégicas durante esse período de calamidade pública no atendimento do SUAS, para o exercício de 2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter, 20 de Janeiro de 2022.

REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE

FRANCISCA ANTONIA LEIDAIANE RODRIGUES DE LIMA
PRESIDENTE DO CMAS

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL