ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO WALTER

RESOLUÇÃO CMAS N° 01/2020

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de Fevereiro de 2020, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei nº 077/2001 de 25 de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
e da outras providências;

Considerando a Instrução Normativa nº 01 SNAS/MDS de 18 de
Dezembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o preenchimento do Questionário de nº 05 –
Monitoramento da Lancha da Assistência Social, referente ao exercício de 2019.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter, 20 de Fevereiro de 2020.

Ellen Ketyli Leite Gualberto
Presidente do CMAS
CPF: 003.114.312-16